AREsp 2828160 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pela instância de origem; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ com consequente deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade pela instância de origem; em razão disso aplica-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.