AREsp 2708634 - DECISAO

AREsp 2708634 - DECISAO

A decisão funda-se no reconhecimento da deserção do recurso por preparo recursal irregular (não pagamento/regularização do preparo após intimação), com base em precedentes do STJ e no art. 1.007 do CPC, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial e majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Parte Intimada: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES; Parte Intimada: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção Por Preparo Recursal Irregular
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Deserção Preparo Recursal Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

Parte Intimada

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

Parte Intimada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção Por Preparo Recursal Irregular

Legal Issues

  1. 1 deserção por preparo recursal irregular
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no reconhecimento da deserção do recurso por preparo recursal irregular (não pagamento/regularização do preparo após intimação), com base em precedentes do STJ e no art. 1.007 do CPC, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial e majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.