AREsp 2534789 - ACORDAO

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Havendo divergência ou ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento em comparação com a guia de recolhimento, configura-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para regularizar e não procedeu ao recolhimento em dobro no prazo legal, de modo que a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção em razão da preclusão consumativa e da Súmula 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Código De Barras, Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Código De Barras Preclusão Consumativa Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição tardia de comprovante com código de barras completo afasta a deserção do recurso especial
  2. 2 Se divergência entre o código de barras da guia e do comprovante configura irregularidade no preparo
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência ou ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento em comparação com a guia de recolhimento, configura-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para regularizar e não procedeu ao recolhimento em dobro no prazo legal, de modo que a juntada posterior do comprovante não afasta a deserção em razão da preclusão consumativa e da Súmula 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se