AREsp 2748861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante eletrônico juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comparação com a guia de recolhimento; diante da impossibilidade de verificação do pagamento e da inércia quanto à regularização após intimação (recolhimento em dobro), aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, caput e §4º do CPC, consolidando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: MARTINHA LEA DE ANDRADE GONDIM MARKETING DIRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Comprovante De Pagamento Eletrônico, Intimação Para Regularização, Pedido De Reconsideração/agravo Interno, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Comprovante De Pagamento Eletrônico Intimação Para Regularização Pedido De Reconsideração/agravo Interno +1 more

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Parties

MARTINHA LEA DE ANDRADE GONDIM MARKETING DIRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição
  2. 2 validade de comprovante eletrônico sem a sequência numérica do código de barras
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o comprovante eletrônico juntado não continha a sequência numérica do código de barras, impedindo a comparação com a guia de recolhimento; diante da impossibilidade de verificação do pagamento e da inércia quanto à regularização após intimação (recolhimento em dobro), aplica-se a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, caput e §4º do CPC, consolidando a deserção do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos