AREsp 2758871 - ACORDAO

AREsp 2758871 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem houve comprovação do pagamento, e havia irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada apesar de regular intimação, decorrendo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RECICLAGEM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno Súmula 187/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECICLAGEM BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do pagamento das custas e a irregularidade no preparo, não sanadas, impedem o conhecimento do recurso por deserção
  2. 2 Se o porte de remessa e retorno é dispensado em autos eletrônicos para afastar a deserção
  3. 3 Se a falta de regularização após intimação acarreta a aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem houve comprovação do pagamento, e havia irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada apesar de regular intimação, decorrendo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula 187/STJ