AREsp 2793514 - DECISAO

AREsp 2793514 - DECISAO

Afastou-se a deserção em razão do comprovante de pagamento anexado demonstrar preparo tempestivo, porém não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela ausência de interesse processual (diferença do lote ocupado), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO BARROS PORTELLA; Recorridos: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para afastar a deserção, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Interesse Processual, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Posse E Imissão Na Posse Deserção Preparo Recursal Súmula 187 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BARROS PORTELLA

Agravante

réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de preparo recursal
  2. 2 Comprovação do preparo por meio de comprovante com código de barras
  3. 3 Ausência de interesse processual diante de ocupação de lote diverso

Ratio Decidendi

Afastou-se a deserção em razão do comprovante de pagamento anexado demonstrar preparo tempestivo, porém não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela ausência de interesse processual (diferença do lote ocupado), incidindo o óbice da Súmula 284 do STF. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para afastar a deserção, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF).

Orders

  • Afastar a deserção
  • Não conhecer do recurso especial