AREsp 2835228 - DECISAO

AREsp 2835228 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, tal irregularidade configura deserção, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não merece conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C.T.V - COLOMBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

C.T.V - COLOMBO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
  2. 2 intimação para sanar vício e inércia da parte
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; conforme entendimento consolidado e Súmula 187 do STJ, tal irregularidade configura deserção, de modo que o recurso não foi devidamente preparado e não merece conhecimento; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...