AREsp 2704259 - ACORDAO

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Como a Corte estadual decidiu a questão com base em legislação local (Lei Estadual nº 8.328/2015 e Provimento nº 005/2002) sobre o pagamento do preparo recursal e constatou deserção pela ausência de comprovação (relatório de conta, boleto e comprovante), a discussão envolve direito local, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 280/STF, o que impede o reexame da matéria em recurso especial, daí a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARILUZA SOUZA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Legislação Local, Preparo Recursal, Súmula Nº 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Deserção Legislação Local Preparo Recursal Súmula Nº 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILUZA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Análise de matéria à luz de legislação local (regime de custas do Estado do Pará)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 280/STF, impedindo reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Como a Corte estadual decidiu a questão com base em legislação local (Lei Estadual nº 8.328/2015 e Provimento nº 005/2002) sobre o pagamento do preparo recursal e constatou deserção pela ausência de comprovação (relatório de conta, boleto e comprovante), a discussão envolve direito local, atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 280/STF, o que impede o reexame da matéria em recurso especial, daí a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno