AREsp 2838136 - DECISAO

AREsp 2838136 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDOMIRO DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Guias De Recolhimento, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Guias De Recolhimento Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDOMIRO DA SILVA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento do preparo na petição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento no prazo concedido
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ acarretando deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida pelo STJ; houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício dentro do prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.