AREsp 2829272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não efetuaram o recolhimento do preparo em dobro exigido para recolhimento a posteriori nos termos do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC, e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO RIBEIRO DA SILVA FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.007 CPC, Art. 1.021 CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.007 CPC Art. 1.021 CPC +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção do processo por deserção em razão de recolhimento a menor das custas
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício de preparo (arts. 932 e 938 do CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os recorrentes não efetuaram o recolhimento do preparo em dobro exigido para recolhimento a posteriori nos termos do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC, e as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.