REsp 2160117 - ACORDAO

REsp 2160117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de justiça gratuita não foi adequadamente comprovada nos autos deste Tribunal (documentos juntados insuficientes e com divergência de numeração) e a representação processual estava irregular por ausência da procuração originária que fundamentasse o substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Parties
Agravante: Maria Cristina Zanardi; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Advogado Indicado Nos Autos Originários: Sinval Miranda Dutra Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 187 STJ, Súmula 115 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Deserção Justiça Gratuita Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 187 STJ +1 more

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Parties

Maria Cristina Zanardi

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Sinval Miranda Dutra Junior

Advogado Indicado Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ (preparo) e consequente deserção
  2. 2 insuficiência de mera alegação de justiça gratuita sem prova nos autos deste Tribunal
  3. 3 ausência da procuração originária que fundamente o substabelecimento apresentado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de justiça gratuita não foi adequadamente comprovada nos autos deste Tribunal (documentos juntados insuficientes e com divergência de numeração) e a representação processual estava irregular por ausência da procuração originária que fundamentasse o substabelecimento, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial