AREsp 2831605 - DECISAO

AREsp 2831605 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não representa quitação, e não houve juntada do comprovante de pagamento no prazo concedido (a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo), o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser deserto, não sendo conhecido.

Parties
Agravante: GIULIANO SCALDELAI STRABELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Deserção Preparo Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

GIULIANO SCALDELAI STRABELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  3. 3 preclusão temporal de petição protocolizada fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, que não representa quitação, e não houve juntada do comprovante de pagamento no prazo concedido (a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo), o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.