AREsp 2816247 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem comprovada a gratuidade; a tentativa de sanar o vício foi intempestiva, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, declara-se a deserção do recurso; determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA BORBA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

RITA DE CASSIA BORBA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequado recolhimento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição para suprir preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado nem comprovada a gratuidade; a tentativa de sanar o vício foi intempestiva, incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, declara-se a deserção do recurso; determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.