AREsp 2852145 - DECISAO

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Verificada irregularidade no recolhimento das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e ausência de regularização dentro do prazo, houve preclusão temporal. Assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e a consequência é a deserção do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO JOSÉ CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo (custas) Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 não regularização do preparo dentro do prazo (preclusão temporal)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequências (deserção)

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e ausência de regularização dentro do prazo, houve preclusão temporal. Assim, o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incide a Súmula 187 do STJ e a consequência é a deserção do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 187 do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.