AREsp 2837559 - DECISAO

AREsp 2837559 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, sem prova da gratuidade da justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGIANE DA SILVA PATTI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGIANE DA SILVA PATTI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Suficiência da alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, sem prova da gratuidade da justiça, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • Publique-se.