AREsp 2811780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação complementar; ausente preparo devido e oportuno, incide a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Deserção Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

KAL ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento das custas ilegível e insuficiente para demonstrar regularidade do preparo
  2. 2 Obrigação de intimar para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado devida e oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado era ilegível e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação complementar; ausente preparo devido e oportuno, incide a súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.