AREsp 2823231 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, a parte não sanou a irregularidade no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente preparado e acompanhado do comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Aplicação da súmula 187 do STJ em caso de falta de preparo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, a parte não sanou a irregularidade no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se