AREsp 2846010 - DECISAO

AREsp 2846010 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas e haver irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WANDERLEY REBELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WANDERLEY REBELO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolização do recurso sem guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento das custas e haver irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.