AREsp 2798963 - DECISAO

AREsp 2798963 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do agravo de instrumento, nem ter sido requerida ou comprovada a gratuidade de justiça dentro do prazo após intimação, aplicou-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e Súmula 187/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Autor: MARIA CRISTINA GUIMARAES OLIVEIRA; Réu: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MARIA CRISTINA GUIMARAES OLIVEIRA

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso enseja deserção
  2. 2 se o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer momento e se a ausência de manifestação judicial configura deferimento tácito
  3. 3 presença ou não de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o pagamento do preparo no ato de interposição do agravo de instrumento, nem ter sido requerida ou comprovada a gratuidade de justiça dentro do prazo após intimação, aplicou-se a pena de deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e Súmula 187/STJ, não sendo conhecido o recurso especial; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial