AREsp 2854886 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas em face do indeferimento do pedido de gratuidade), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOBIX MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

MOBIX MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo/custas
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido oportunamente preparado (ausência de recolhimento das custas em face do indeferimento do pedido de gratuidade), incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.