RHC 210176 - DECISAO

RHC 210176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo em ação penal privada, a declaração de deserção do recurso exige prévia intimação da parte para que esta comprove ou efetue o recolhimento do preparo recursal; diante da ausência dessa oportunidade, ocorreu constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para intimar a recorrente e restabelecer o prazo para recolhimento do preparo.

Parties
Recorrente: Erika da Conceição Rodrigues; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Ação Penal Privada, Intimação, Habeas Corpus
Processo Penal Deserção Preparo Recursal Ação Penal Privada Intimação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Erika da Conceição Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação penal privada, é necessário intimar a parte para comprovar ou efetuar o recolhimento do preparo antes de declarar a deserção do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em casos de não recolhimento do preparo
  3. 3 Interpretação do §4.º do art. 1.007 do CPC e do art. 7.º da Lei 11.636/07 quanto às custas em processos criminais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo em ação penal privada, a declaração de deserção do recurso exige prévia intimação da parte para que esta comprove ou efetue o recolhimento do preparo recursal; diante da ausência dessa oportunidade, ocorreu constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao habeas corpus e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para intimar a recorrente e restabelecer o prazo para recolhimento do preparo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que intime a recorrente e devolva o prazo para recolhimento do preparo (Apelação n. 0703141-48.2023.8.07.0021)
  • Comunique-se com urgência