AREsp 2844375 - DECISAO

AREsp 2844375 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GR VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo/custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo/custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GR VIAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Caracterização de deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 Obrigação de sanar vício após intimação e consequências do decurso in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com erro na indicação do número do processo de origem na GRU, configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se.