Pet 16636 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial, e o acórdão recorrido foi proferido em mandado de segurança, além de, no mérito do recurso anterior, ter sido reconhecida a deserção por ausência de comprovação do pagamento do preparo, já que o documento juntado apenas demonstrava agendamento e não o efetivo recolhimento, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ; Embargante: REGINA MARCIA ROSS DE FIGUEIREDO FERRAZ; Embargante: JAMES ROSS; Embargante: THEREZA MARIA GRACIA ROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Divergência Incabíveis, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj, Súmula 105/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Deserção Preparo Recursal Embargos De Divergência Incabíveis Admissibilidade Recursal Súmula 187/stj Súmula 105/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ

Embargante

REGINA MARCIA ROSS DE FIGUEIREDO FERRAZ

Embargante

JAMES ROSS

Embargante

THEREZA MARIA GRACIA ROSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo ou benefício da gratuidade na interposição do recurso (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Se documento que evidencia apenas agendamento de pagamento é suficiente para comprovar recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial, e o acórdão recorrido foi proferido em mandado de segurança, além de, no mérito do recurso anterior, ter sido reconhecida a deserção por ausência de comprovação do pagamento do preparo, já que o documento juntado apenas demonstrava agendamento e não o efetivo recolhimento, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.