AREsp 2731334 - ACORDAO

AREsp 2731334 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto porque a parte não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo recursal mediante a guia de recolhimento exigida, tendo sido regularmente intimada para regularização; a juntada posterior do comprovante/guia não afasta a deserção em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: João Batista Dallapiccola Sampaio e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Batista Dallapiccola Sampaio e Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais
  2. 2 Deserção do recurso por preparo não comprovado no ato da interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior do preparo em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque a parte não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o recolhimento do preparo recursal mediante a guia de recolhimento exigida, tendo sido regularmente intimada para regularização; a juntada posterior do comprovante/guia não afasta a deserção em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.