AREsp 2718766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras é incapaz de comprovar o preparo, e a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício devido à preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a não admissão do recurso por deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual: 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 187 Do STJ, Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula N. 187 Do STJ Comprovante De Pagamento Sem Código De Barras

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual: 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 É válido documento sem o código de barras para fins de comprovação do pagamento do preparo recursal?
  2. 2 É possível a apresentação de documentos aptos a comprovar o preparo após o decurso do prazo legal assinalado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras é incapaz de comprovar o preparo, e a juntada extemporânea do comprovante não convalida o vício devido à preclusão consumativa, justificando a aplicação da Súmula n. 187 do STJ e a não admissão do recurso por deserção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.