AREsp 2676677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem que o agravante regularizasse o vício após intimação.

Parties
Agravante: EDITORA SCIPIONE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Custas Judiciais, Código De Barras, Súmula 187/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Deserção Intempestividade Preparo Custas Judiciais Código De Barras Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDITORA SCIPIONE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve irregularidade no preparo do recurso especial em razão da divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem que o agravante regularizasse o vício após intimação.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.