AREsp 2745966 - ACORDAO

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Havendo intimação para comprovar o preparo ou o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a inércia da parte em sanar o vício (ausência de guia de custas ou certidão comprobatória) caracteriza a deserção do recurso especial; a alegação simples de gratuidade não substitui a prova documental, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo ou da justiça gratuita justifica a deserção do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo intimação para comprovar o preparo ou o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a inércia da parte em sanar o vício (ausência de guia de custas ou certidão comprobatória) caracteriza a deserção do recurso especial; a alegação simples de gratuidade não substitui a prova documental, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial