AREsp 2728823 - ACORDAO

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Houve juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento devidamente preenchida; a agravante foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; portanto, aplica-se a Súmula 187/STJ e impõe-se a deserção do recurso, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Clean Plastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento Do Vício, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento Do Vício Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Clean Plastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 juntada do comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento
  2. 2 deserção do recurso interposto ao STJ por ausência da guia de recolhimento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Houve juntada apenas do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento devidamente preenchida; a agravante foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo de cinco dias transcorrer in albis; portanto, aplica-se a Súmula 187/STJ e impõe-se a deserção do recurso, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.