AREsp 2841123 - DECISAO

AREsp 2841123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção em razão do não pagamento da segunda parcela do preparo após parcelamento deferido; não houve violação do art. 10 do CPC porque as guias e prazos estavam expressos nos autos e o recorrente tinha ciência; o art. 1007, §§ 2º e 4º, do CPC não se aplicaria na hipótese, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F. L. R. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Parcelamento Do Preparo, Intimação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Deserção Preparo Parcelamento Do Preparo Intimação Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

F. L. R. COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC
  3. 3 deserção por não pagamento de parcela do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção em razão do não pagamento da segunda parcela do preparo após parcelamento deferido; não houve violação do art. 10 do CPC porque as guias e prazos estavam expressos nos autos e o recorrente tinha ciência; o art. 1007, §§ 2º e 4º, do CPC não se aplicaria na hipótese, e o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.