AREsp 2796924 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não foi instruído com comprovante válido de pagamento do preparo no momento da interposição, o documento juntado foi considerado mero comprovante de saque, a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, e a preclusão consumativa impede nova regularização, configurando a deserção do recurso.

Parties: Agravante: ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito

Direito Processual Civil Deserção Preparo Preclusão Consumativa Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

ROBERTO CESAR DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Se a ausência de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso especial, mesmo após intimação para regularização, pode ser superada com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Mantida a deserção do agravo em recurso especial por falta de comprovação do preparo e em razão da preclusão consumativa.