REsp 2185059 - DECISAO

REsp 2185059 - DECISAO

Verificado o recolhimento irregular das custas devidas ao STJ (indicação errônea do número do processo na guia e preenchimento incorreto do tipo de ação), e não sanado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ que caracterizam a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: D. P. COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. P. COELHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 preenchimento incorreto do tipo de ação/recurso na guia de recolhimento
  3. 3 ausência de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificado o recolhimento irregular das custas devidas ao STJ (indicação errônea do número do processo na guia e preenchimento incorreto do tipo de ação), e não sanado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ que caracterizam a deserção do Recurso Especial, de modo que o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.