AREsp 2686966 - ACORDAO

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Não tendo o agravante regularizado a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias após intimação, e sendo inválido o comprovante apresentado por não conter sequência numérica legível do código de barras, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Intimação, Procuração
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Intimação Procuração

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO PORFIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade de comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras ou com código de barras ilegível
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não comprovação do preparo
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e obrigação de recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante regularizado a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias após intimação, e sendo inválido o comprovante apresentado por não conter sequência numérica legível do código de barras, aplica-se a Súmula 187 do STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por não regularização do preparo no prazo legal.