AREsp 2865545 - DECISAO

AREsp 2865545 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo e a preclusão temporal para sua regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tribunais Superiores Custas Judiciais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo na origem
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, ante a ausência do comprovante de pagamento do preparo e a preclusão temporal para sua regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.