AREsp 2767888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 7º do CPC, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso e a apresentação extemporânea do comprovante não convalida o vício em razão da preclusão consumativa; ademais, guia com número de processo incorreto não vincula o pagamento aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007, § 7º Do CPC
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007, § 7º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação extemporânea do comprovante de pagamento das custas processuais pode convalidar o vício de preparo recursal, diante da incidência da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007, § 7º do CPC, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso e a apresentação extemporânea do comprovante não convalida o vício em razão da preclusão consumativa; ademais, guia com número de processo incorreto não vincula o pagamento aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno