AREsp 2756869 - ACORDAO

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Diante da divergência entre o código de barras constante na guia e no comprovante, não sendo demonstrado erro material e não tendo a parte regularizado o preparo em dobro após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovação Do Preparo, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, CPC, Erro Material (código De Barras)
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Comprovação Do Preparo Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, CPC Erro Material (código De Barras)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento constitui erro material que não compromete a regularidade do preparo recursal.

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre o código de barras constante na guia e no comprovante, não sendo demonstrado erro material e não tendo a parte regularizado o preparo em dobro após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, justificando a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.