AREsp 2859802 - DECISAO

AREsp 2859802 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 deserção por preparo irregular e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios na hipótese de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte, intimada para sanar a irregularidade, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento e da não regularização no prazo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.