AREsp 2537612 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante, embora tivesse juntado comprovante de preparo anterior e efetuado novo pagamento em valor simples atualizado, não cumpriu a determinação judicial de recolher as custas em dobro; por essa razão, o agravo não pode ser conhecido por deserção.

Parties
CAIXA SEGURADORA; RUBEM CARLOS BATISTA DO EGITO; WELLIGTON JOSÉ LEÃO; ILA MARIA NUNES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do agravo (por deserção).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Recolhimento De Custas, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Deserção Preparo Custas Processuais Recolhimento De Custas +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA

RUBEM CARLOS BATISTA DO EGITO

WELLIGTON JOSÉ LEÃO

ILA MARIA NUNES DE CASTRO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por deserção em razão de não cumprimento de determinação para recolhimento do preparo em dobro
  2. 2 disputa sobre quitação do preparo e atualização do valor devido

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante, embora tivesse juntado comprovante de preparo anterior e efetuado novo pagamento em valor simples atualizado, não cumpriu a determinação judicial de recolher as custas em dobro; por essa razão, o agravo não pode ser conhecido por deserção.

Court Disposition

Não conheço do agravo (por deserção).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.