AREsp 2873219 - DECISAO

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Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte no prazo concedido; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, impõe-se a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO NAUTICO FAROL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

POSTO NAUTICO FAROL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impossibilidade de sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo que não foi sanada pela parte no prazo concedido; por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, impõe-se a deserção do recurso, pelo que o Tribunal não conhece do agravo, determinando-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo.