AREsp 2873368 - DECISAO

AREsp 2873368 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de preparo comprovado e da falta de procuração/substabelecimento, bem como pela não correção dos vícios após regular intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE GABRIEL PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Intimação Para Sanar Vícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento +2 more

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Parties

JOSE GABRIEL PEREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de gratuidade sem comprovação suficiente
  3. 3 insuficiência de alegação de deferimento da gratuidade nos autos principais/apensados sem certidão ou cópia integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão da ausência de preparo comprovado e da falta de procuração/substabelecimento, bem como pela não correção dos vícios após regular intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...