AREsp 2851236 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante inicialmente juntado não demonstrou o recolhimento válido das custas, a complementação realizada não supriu a insuficiência segundo a tabela de custas vigente na data da intimação para regularização, e o art. 1.007, § 5º, do CPC impede nova complementação, de modo que a declaração de deserção do recurso foi correta e não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Preparo, Complementação De Custas, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Deserção Custas Judiciais Preparo Complementação De Custas Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação das custas foi realizada de forma suficiente para evitar a deserção do recurso especial
  2. 2 Qual tabela de custas deveria ser aplicável (a vigente à interposição do recurso ou a vigente à data da intimação para regularização)
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar a decisão que declarou o recurso deserto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o comprovante inicialmente juntado não demonstrou o recolhimento válido das custas, a complementação realizada não supriu a insuficiência segundo a tabela de custas vigente na data da intimação para regularização, e o art. 1.007, § 5º, do CPC impede nova complementação, de modo que a declaração de deserção do recurso foi correta e não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)