AREsp 2884469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a recorrente apenas alegou gratuidade sem comprovação idônea; havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não regularizou após intimação, incorrendo na desertão do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA AMARAL SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRA AMARAL SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, e a recorrente apenas alegou gratuidade sem comprovação idônea; havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não regularizou após intimação, incorrendo na desertão do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça