AREsp 2862385 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque faltou a guia de recolhimento das custas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do Recurso Especial, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics: Deserção, Inadmissibilidade, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

MOHAWK REVESTIMENTOS CRICIUMA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ
2 deserção do recurso por não pagamento regular do preparo e não saneamento do vício
3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

Declaro a deserção do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.