AREsp 2576961 - DECISAO

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Mantida a deserção reconhecida pelo Tribunal de origem ante o recolhimento insuficiente do preparo e a insuficiência da complementação após intimação, conforme art. 1.007, §§ 2º e 5º do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); assim, não é possível conhecer do recurso especial, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Ursulino dos Santos Isidoro e outra; Apelado/recorrido: Luciano Pirochi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ursulino dos Santos Isidoro e outra

Agravante/recorrente

Luciano Pirochi

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização do preparo recursal
  3. 3 deserção por recolhimento insuficiente

Ratio Decidendi

Mantida a deserção reconhecida pelo Tribunal de origem ante o recolhimento insuficiente do preparo e a insuficiência da complementação após intimação, conforme art. 1.007, §§ 2º e 5º do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); assim, não é possível conhecer do recurso especial, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo interno de fls. 2436-2439 e da petição de fls. 2442-2445 por unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.