AREsp 2694244 - ACORDAO

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Havendo nos autos a ausência do comprovante de pagamento do preparo na origem e não tendo o recorrente procedido ao recolhimento em dobro após regular intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Certidão De Saneamento De Óbices
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Certidão De Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

ANDERSON LEONARDO MALHEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não recolhimento das custas na origem
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a ausência do comprovante de pagamento do preparo na origem e não tendo o recorrente procedido ao recolhimento em dobro após regular intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando-se a deserção, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção