AREsp 2860824 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deserção, pois a parte, embora regularmente intimada para complementar o preparo, não comprovou o recolhimento no prazo assinalado, nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: HERTON ADELAR KRUTZMANN e OUTRA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; não conhecimento do recurso especial por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HERTON ADELAR KRUTZMANN e OUTRA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo recursal ou concessão da gratuidade na origem
  2. 2 incidência da deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ
  3. 3 regras sobre concessão de gratuidade a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deserção, pois a parte, embora regularmente intimada para complementar o preparo, não comprovou o recolhimento no prazo assinalado, nos termos do art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; não conhecimento do recurso especial por deserção

Orders

  • não conhecimento do recurso especial por deserção
  • majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem