AREsp 2603330 - DECISAO

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Havendo insuficiência de preparo juntado após a interposição, o Tribunal concedeu à parte prazo para complementar nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; a parte regularizou o preparo no prazo assinalado, de modo que não ocorreu deserção. Diante de omissão sobre esse ponto, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecê‑la.

Parties
Embargante: ASA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Omissão, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Omissão Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ASA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à deserção da apelação por preparo intempestivo
  2. 2 aplicação do art. 1.007 do CPC e do §4º quanto à possibilidade de complementação do preparo

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de preparo juntado após a interposição, o Tribunal concedeu à parte prazo para complementar nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC; a parte regularizou o preparo no prazo assinalado, de modo que não ocorreu deserção. Diante de omissão sobre esse ponto, acolheram-se os embargos de declaração para esclarecê‑la.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar omissão.
  • Publique-se.