AREsp 2437925 - ACORDAO

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A irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (erro na indicação do número do processo) configura deserção, impondo intimação para recolhimento em dobro e incidência das Súmulas 83 e 187 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual; Decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 83 Do STJ Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual; Decisão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento
  2. 2 erro na indicação do número do processo
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

A irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (erro na indicação do número do processo) configura deserção, impondo intimação para recolhimento em dobro e incidência das Súmulas 83 e 187 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência das Súmulas 83 e 187 do STJ.