AREsp 2617514 - ACORDAO

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O comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento e, portanto, não comprova o pagamento das custas devidas ao STJ; tendo a parte sido intimada a recolher em dobro e não sanado o vício de forma adequada, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALANCARTER GOMES RODRIGUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Súmula 187/stj, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Comprovante De Pagamento Código De Barras Súmula 187/stj Intimação Para Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALANCARTER GOMES RODRIGUES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 aptidão do comprovante digitalizado sem sequência numérica do código de barras para comprovar pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ diante da não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que impede a verificação da correspondência com a guia de recolhimento e, portanto, não comprova o pagamento das custas devidas ao STJ; tendo a parte sido intimada a recolher em dobro e não sanado o vício de forma adequada, aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.