AREsp 2653211 - ACORDAO

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Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, o que demonstra irregularidade e insuficiência do preparo; a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e não o fez, apresentando apenas comprovante com data retroativa, razão por que o recurso especial foi considerado deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Guia De Custas, Comprovante De Pagamento
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Guia De Custas Comprovante De Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência do preparo recursal
  3. 3 intimação para regularização nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, o que demonstra irregularidade e insuficiência do preparo; a parte foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e não o fez, apresentando apenas comprovante com data retroativa, razão por que o recurso especial foi considerado deserto e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção.