EAREsp 1732648 - DECISAO

EAREsp 1732648 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o comprovante de pagamento não trazia o número do código de barras nem outro elemento apto a relacionar o recolhimento à guia e ao processo, situação distinta do paradigma (EAREsp 483.201/DF) em que havia identificação da destinação; aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, e há óbice à divergência por força da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: MÁRCIO ALEXANDRE DONADON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial N. 1.732.648 SP / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Guia De Recolhimento (gru), Código De Barras, Erro Escusável, Embargos De Divergência, Art. 1.007, §§ 4º E 7º Do CPC, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187/stj, Súmula 168/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Guia De Recolhimento (gru) Código De Barras Erro Escusável Embargos De Divergência +4 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE DONADON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial N. 1.732.648 SP / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento sobre a deserção do recurso
  2. 2 Possibilidade de superar erro formal no preenchimento da guia de recolhimento à luz do EAREsp 483.201/DF
  3. 3 Aplicação dos §§ 4º e 7º do art. 1.007 do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o comprovante de pagamento não trazia o número do código de barras nem outro elemento apto a relacionar o recolhimento à guia e ao processo, situação distinta do paradigma (EAREsp 483.201/DF) em que havia identificação da destinação; aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, e há óbice à divergência por força da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.